PREFEITA RAÍSSA SANCIONA LEI DO REFIS; MEDIDA VAI FACILITAR PAGAMENTO DE DIVIDAS

    A prefeita Raíssa Bento (MDB) sancionou a Lei 0012/GAB/PREF/21, de 28 de fevereiro de 2021, que instituiu o Programa de Estímulo à Regularização Fiscal de Contribuintes no município de Guajará-Mirim – REFIS MUNICIPAL.

    Originalmente, o Programa de Regularização Fundiária – REFIS foi criado pela Receita Federal no ano de 2.000, através de Lei nº 9.964/2000, com o objetivo de regularizar débitos que as empresas e empreendedores do Brasil tinham com a União ou a Receita Federal.

    A lei permitiu sua utilização, nos mesms moldes e respeitados os princípios legais, por Estado e Municípios.
    Por entender a dificuldade econômica porque passa o município de Guajará-Mirim, e com o objetivo de oferecer alternativas mais flexíveis para honrarem seus compromissos com o fisco municipal, a matéria foi elaborada pelo Poder Executivo Municipal e encaminhada à Câmara Municipal de Guajará-Mirim para a necessária análise, discussão e votação.


    A prefeita elogiou a dedicação dos senhores vereadores e a respectiva aprovação da matéria, ressaltando que não esperava outra atitude por parte deles senão a sua aprovação, já que o assunto é de interesse de todos.

    CLIQUE AQUI PARA FAZER O DOWNLOAD DA LEI.

    Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social da PMGM

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