Descrição: Procuradoria Geral do Município – PGM

Tipo: Secretarias

Endereço: Avenida XV de Novembro , nº 930, Centro, Prédio da Prefeitura Municipal

Horário de Atendimento: 8:00h às 14:00h

Telefone(s): Não Possui

E-mail: [email protected]

Site: https://guajaramirim.ro.gov.br/pmguajara/

Responsável: Dayan Roberto dos Santos Cavalcante

Cargo: Procurador Geral do Município – Interino

Ato/Nomeação: Decreto N°15.304/GAB-PREF/2024

Atribuições/Competências:

I – representar o Município no Fórum Judicial;

II – prestar as atividades de consultoria e assessoramento do Poder Executivo;

III – elaborar os Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo;

IV – elaborar os contratos, convênios e outros atinentes à sua área de atuação;

V – dar pareceres em processos administrativos;

VI – exercer outras atividades de cunho jurídico.