Governo de Rondônia atua para proteger benefícios da Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim

Empresários e autoridades de Guajará-Mirim, estão em alerta após o Estado de São Paulo encerrar, em 31 de dezembro de 2024, o benefício fiscal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para produtos destinados à Área de Livre Comércio (ALC) do município. A medida, que entrou em vigor retroativamente a 1º de janeiro de 2025, tem gerado sérias preocupações no setor produtivo local.

Segundo empresários da região, o fim da isenção aumenta consideravelmente os custos das operações comerciais, colocando em risco a manutenção de empregos, a sobrevivência de pequenas e médias empresas e a sustentação econômica do município, fortemente dependente do comércio viabilizado pela ALC.

Impacto direto no emprego e desenvolvimento

A ALC de Guajará-Mirim é um dos principais motores da economia local, garantindo geração de empregos e circulação de
mercadorias com incentivos fiscais específicos. A retirada do benefício fiscal compromete a competitividade das empresas locais e pode provocar demissões em massa, agravando ainda mais o cenário social da cidade.

São Paulo, que é o principal fornecedor de produtos para as ALCs em todo o Brasil, também pode sofrer impactos econômicos, já que a revogação do incentivo poderá afetar negativamente o faturamento das empresas paulistas que comercializam com essas áreas.

Ação no STF para barrar decreto paulista

Diante do cenário crítico, o governador de Rondônia, Marcos Rocha, protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7822) com pedido de liminar contra o Decreto nº 65.255/2020, do Estado de São Paulo, que limitou a vigência do benefício fiscal até o fim de 2024. A ação questiona a constitucionalidade da medida, uma vez que ela afeta diretamente os princípios do pacto federativo, da autonomia dos estados e do equilíbrio fiscal.

Rocha destacou a necessidade de proteger estados com menor capacidade econômica, como Rondônia, diante de decisões unilaterais de entes federativos mais ricos. Ele argumenta que a ALC de Guajará-Mirim depende dessa política fiscal para garantir a continuidade das atividades comerciais e industriais da região.

O prefeito de Guajará-Mirim, Fábio “Netinho”, agradeceu publicamente o posicionamento do governador Marcos Rocha, destacando que o apoio do Governo de Rondônia é essencial para preservar o modelo econômico do município. “A medida tomada por São Paulo compromete severamente o desenvolvimento de Guajará-Mirim. Precisamos unir esforços — municipais, estaduais e federais — para garantir a manutenção desses benefícios, que são vitais para a geração de renda e empregos”, enfatizou.

A Prefeitura seguirá engajada no diálogo com parlamentares e instituições federais para buscar soluções em prol do município.

Fonte: Assessoria de Comunicação da Prefeitura Municipal de Guajará-Mirim