A Prefeitura Municipal de Guajará Mirim-RO, por meio da Coordenadoria Geral de Planejamento, vai realizar a audiência pública para elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício 2022, exclusivamente pela internet. A audiência online estará disponível a partir de 15/03 a 19 de março de 2021. No dia 30 de Março haverá transmissão ao vivo às 9h.
A realização da audiência cumpre a legislação e respeita o princípio da transparência, mas que, neste momento, alinhado a todos os esforços que
a Prefeitura de RO, vem adotando para evitar a disseminação do coronavírus, o formato da audiência foi adaptado para ser realizado pela internet.
A audiência da LDO é realizada como determina a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Orgânica do Município, objetivando estimular a democracia
e a participação da população na gestão dos recursos públicos.
Os moradores podem participar da audiência pública online, exclusivamente pela internet, clicando no link indicado na parte inferior desta página. O cidadão interessado deverá realizar o cadastro e efetuar suas sugestões, que uma vez recebidas, serão analisadas e poderão ser incluídas no Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2022, que posteriormente será enviado para apreciação na Câmara Municipal.
Com a classificação de pandemia do COVID-19 pela Organização Mundial de Saúde, a Prefeitura Municipal de Guajará Mirim adotou medidas preventivas, sanitárias e administrativas, através do Decreto Municipal nº 13.330 de 08 de março de 2021. Em atend
imento ao Decreto, foram canceladas, por prazo indeterminado, as audiências presenciais, mas foram resguardadas a realização de audiências com determinação legal, como as relacionadas ao orçamento público.
O que é a LDO?
A Lei de Diretrizes Orçamentárias é um dos instrumentos legais de planejamento do poder público estabelecidos pela Constituição Federal. Seu objetivo é determinar diretrizes orçamentárias, objetivos e metas da administração, fazendo a ligação do Plano Plurianual (PPA) com a Lei Orçamentária (LOA), com foco em uma gestão inteligente e sustentável.
Fonte: Assessoria de Comunicação
